Na mira da PF e do STF. O que é a Abin e quais são suas principais funções

A Polícia Federal investiga se a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fez uso ilegal de um instrumento de espionagem para vigiar, de forma irregular, adversários políticos. A Polícia Federal (PF) Hoje ligada ao partido dos Trabalhadores (PT) e sob o comando do então ministro Alexandre de Moraes (STF) que juntos continuam numa missão implacável de perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro, faz acusações sem fundamentos que, a Abin pode ter sido “usada” pelo ex-presidente para espionar ilegalmente diversas pessoas e autoridades que participavam de inquéritos. Estas são as mesmas instituições que suspeitaram do Ex-presidente Jair Bolsonaro no caso Marielle, é possível realmente confiar nesses órgão? De acordo com a PF, a Abin teria sido usada de forma imprópria quando estava sob o comando de Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ramagem foi o diretor-geral da Abin entre julho de 2019 e março de 2022. Hoje ele é deputado federal e foi alvo de uma ação da PF na quinta-feira (25). 

O que é Abin 

A Agência Brasileira de Inteligência surgiu em 7 de dezembro de 1999, pela lei 9.883/1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso, para substituir o antigo Serviço Nacional de Informações (SNI) – que fazia atividades de informações e contrainformações na época da ditadura militar.

A criação da Abin começou em 1995. Naquele momento, houve debate se a agência faria inteligência sobre ações de outros países que pudessem afetar a segurança nacional ou se deveria fazer ações de inteligência também contra grupos nacionais.

Essa segunda opção foi a escolhida, conforme o projeto elaborado pelo General Alberto Cardoso, indicado por FHC como responsável por criar a estrutura institucional da nova agência. O sistema abrange vários órgãos, como Gabinete de Segurança Institucional (GSI), os departamentos de inteligência da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), departamentos do Ministério da Defesa, os centros de inteligência da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, entre outros.

Dentro desse sistema, a Abin é o “órgão central”, encarregado de “planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência” do Brasil. O órgão é liderado por um diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, para fornecer informações à Abin, órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência precisam comprovar o interesse público - em casos de dados sigilosos, porém, não podem ser compartilhados sem autorização judicial. Para solicitar dados, à Abin, por sua vez, precisa explicitar a motivação desses pedidos.

Funções da Abin A legislação define como atividades de inteligência aquelas voltadas para a “obtenção, análise e disseminação do conhecimento”, dentro e fora do país, “sobre fatos e situações” que podem vir a influenciar processos decisórios e ações governamentais, além da segurança e da sociedade do Estado.

A Abin é a principal responsável por essas atividades. A agência tem, ainda, outras atribuições, como:

Planejar e executar ações, incluindo as sigilosas, para obtenção de dados destinados a assessorar o Presidente da República; 

Planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis que sejam relativos à segurança do Estado e da sociedade; avaliar ameaças, “internas e externas”, à ordem constitucional; 

Realizar estudos e pesquisas para o exercício e desenvolvimento de atividades de inteligência. Na prática, diferente de sistemas de inteligência de outros países que separam as ações de inteligência interna e externas, a Abin é responsável por essas duas frentes. Ações de contrainteligência também são de responsabilidade da agência, como defender o Estado de espionagem, sabotagem e vazamento de informações.

O cientista político Jorge Zaverucha, professor da Universidade Federal de Pernambuco, afirma em artigo que, como não houve uma separação entre as inteligências civil e militar, a Abin também abrange os serviços de inteligência das polícias militares (PMs) estaduais. Quem controla a Abin A lei estabelece que a Abin deve ser controlada e fiscalizada pelo Poder Legislativo, por meio de uma comissão composta pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelos presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional dos dois órgãos legislativos. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) se reuniu poucas vezes nos últimos anos. De acordo com documentos disponíveis, foram sete reuniões em 2023, uma em 2022 e cinco em 2021. Em 2020, não há registro das atividades.

Hoje, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da agência, é membro titular da comissão por ser liderança da minoria.

Ramagem é investigado pela PF por envolvimento e foi alvo de buscas em seu gabinete e no apartamento funcional da Câmara que ocupa.

A Polícia Federal investiga o uso ilegal do instrumento de espionagem First Mile pela Abin. A suspeita é que, durante o governo Bolsonaro, a agência — que era comandada por Ramagem, tenha usado o programa israelense para vigiar, ilegalmente, adversários.

Quem é Alexandre Ramagem

Ex-diretor-geral da Abin alvo de buscas da PF Subordinação ao GSI Até o começo deste ano, a Abin estava subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão com status de ministério que, normalmente, é liderado por militares e tem como função principal cuidar da segurança em assuntos envolvendo a Presidência da República. Pouco menos de dois meses depois dos ataques do 8 de janeiro, quando golpistas invadiram as sedes dos três Poderes em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) transferiu a Abin para a Casa Civil.

A transferência para um órgão liderado, em geral, por civis, eliminou o filtro militar – do GSI – entre a agência de inteligência e a Presidência da República.